Câmara aprova Lei de autoria do Vereador Branco para regulamentar a correta instalação de cabos de telefonia e internet no município de Papanduva

Na Sessão Ordinária do último dia 18, a Câmara de Vereadores de Papanduva aprovou o Projeto de Lei n°0007/2023, de autoria do Vereador Valdecir Vaneski (PP), o Branco, que regulamenta as instalações de cabos de internet e telefone nos postes do município de Papanduva. Com ela, ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, bem como efetuar o alinhamento de cabos.

O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – Notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente;  II – Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente ao Unidade Fiscal Municipal (UFM) recolhida ao órgão autuador ou a outro designado pelo Poder Executivo Municipal de Papanduva; e III – Proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei;
Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em dobro a multa referida no inciso II do caput deste artigo. Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes.

As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o prazo de 2 (dois anos), contados da data de publicação, para se adequar às suas disposições. 

O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 100 (cem) dias, contados da data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“Ao andar pelas ruas de nossa cidade é impossível não perceber o grande descaso promovido pelas empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço pela rede área, com os emaranhados de fios, muitos deles desativados, nos postes. A prática promove poluição visual, denegrindo o céu e as paisagens de Papanduva. A necessidade de regulamentação se dá justamente pelo aumento substancial da demanda desse serviço, ocasionando o acúmulo de fios nos postes do município” – afirmou Branco em sua justificativa.
A lei agora está passando pelo trâmite de Redação Final para ser enviado para a sanção do Prefeito Jaime Ianskoski.

Fonte/Câmara de Vereadores de Papanduva