16/03/2018 às 08h56min - Atualizada em 16/03/2018 às 08h56min

Fechamento das Casas Lotéricas de Papanduva e Monte Castelo causa transtornos à população.

Correio do Contestado

A população de Papanduva e Monte Castelo vêm vivendo um verdadeiro drama. Isto porque as Casas Lotéricas das duas cidades, foram fechadas. Com isso, os usuários não estão conseguindo efetuar diversos tipos de pagamentos, como água e energia elétrica, que são serviços essenciais.

Moradores da cidade de Monte Castelo, precisam se deslocar 19 quilômetros para vir a Papanduva realizar o pagamento de suas contas. Porém, chegando aqui recebem a negativa das agências bancárias e dos Correios. Os Correios alegam que não tem convênio com a Casan- Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, autarquia responsável pelo abastecimento de água na cidade de Monte Castelo, e por isso não podem cobrar as faturas. Já as agências bancárias, cobram apenas dos correntistas. Em relação aos bancos, o fato acontece nas duas cidades: Papanduva e Monte Castelo. Com isso, só resta a agência dos Correios, que está quase sempre lotada e não pode receber determinados tipos de cobranças.

Sobre os motivos do fechamento da Lotérica de Monte Castelo, o Prefeito Jean Medeiros disse que os motivos são administrativos com a renovação do contrato com a Caixa Econômica Federal. O Prefeito esteve reunido com o gerente da Caixa para tratar do assunto e informou que o problema já está solucionado e que Casa Lotérica deve reabrir nos próximos dias.

 Lotérica não é uma instituição bancária

Engana-se quem pensa que as Casas Lotéricas são instituições bancárias. A Lotérica é uma empresa privada que comercializa todas as loterias federais, os produtos assemelhados e atua na prestação de todos os serviços delegados pela CEF (Caixa Econômica Federal). A lotérica é uma espécie de franquia, que para conseguir participar do sistema é necessário vencer uma licitação.

Os serviços delegados pela CEF para a Casa Lotérica são: o recebimento de contas de concessionárias (água, luz e telefone), carnês, prestações, faturas e documentos de diversos convênios, os serviços financeiros como correspondentes da CEF autorizados pelo Banco Central e os Pagamentos dos Benefícios da Rede de Proteção Social, com o objetivo de favorecer a população, propiciando maior comodidade.

 O que diz a Lei

Uma lei recente, de 05 de outubro de 2017, obriga os bancos estabelecidos em Santa Catarina a oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências.

Os estabelecimentos bancários que não sejam conveniados com as concessionárias de serviços públicos devem firmar o convênio.

O estabelecimento bancário que não cumprir a lei está sujeito às sanções do tipo: advertência escrita, quando autuada pela primeira vez, a qual ensejará notificação para regularização da infração no prazo de até 30 (trinta) dias úteis; multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada a cada reincidência, reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) e interdição de 30 (trinta) até 90 (noventa) dias, pelo órgão estadual de defesa do consumidor, até a devida regularização.

Além disso, a agência bancária não pode prestar esse tipo de atendimento apenas aos correntistas e sim a toda população.

 Câmara de Vereadores pede esclarecimentos

A Câmara Municipal de Vereadores de Papanduva enviará requerimento para todas as instituições bancárias do município pedindo esclarecimentos a respeito da cobrança apenas para os correntistas.

O vereador Edemar Ostroviski considera uma “aberração os bancos disponibilizarem esse tipo de serviço apenas aos correntistas”. Já o vereador Luiz Cesar Souza garante que os bancos sempre estarão dispostos a cumprir a lei, desde que regulamentada.


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